A decisão de quais serão os procedimentos de KYC na sua empresa, quais informações devem ser solicitadas ao cliente e quais tipos de fontes devem ser consultadas devem ser decididas com base nas regulamentações que se aplicam ao mercado financeiro.

Por causa dos altos riscos que essas instituições correm e das recorrentes possibilidades de envolvimento, o mercado financeiro é governado por diversas leis. Para facilitar a elaboração de suas estratégias de Know Your Customer, separamos as principais regulamentações que devem ser obedecidas por sua empresa. Acompanhe:

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Lei mais importante para o mercado financeiro, traz determinações sobre o que constitui um crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, assim como as medidas de prevenção e multas para casos comprovados. Outro aspecto bastante significativo é que foi essa lei que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiros (COAF), um dos principais órgãos do sistema financeiro.

Circular 3.461 do Banco Central

Seguindo o que foSeguindo o que foi estabelecido pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, essa carta circular, instituída em 2009 e atualizada em 2013, consolida as regras e procedimentos que devem ser adotados pelas instituições financeiras e bancárias para prevenir e combater tais crimes.

Circular 3.680 do Banco Central

Voltada para as instituições de pagamento, essa carta circular,  instituída em 2013, dispõe sobre a conta de pagamento utilizada por essas empresas para fins de registro de transações de pagamento de usuários finais.

Instrução CVM 301 de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Traz regras da Comissão de Valores Mobiliários, órgão que supervisiona o mercado de investimentos, para a prevenção e tratamento de crimes de lavagem de dinheiro.

Resolução 4.753 do Banco Central

A Resolução nº 4.753 dispõe sobre abertura e encerramento de contas de depósitos. Ou seja, contas correntes, poupança ou salário vinculadas a bancos comerciais. Seu principal objetivo é simplificar esses processos e estabelecer os meios pelos quais o cliente pode solicitá-los, além de reforçar a necessidade de identificar os usuários e de implementar procedimentos de KYC e PLD.

Circular nº 3.432 do Banco Central

A carta circular traz regras para a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, sendo a única normativa do Bacen específica para esse setor. Sua principal norma, estabelecida no Art. 7, exige a comprovação de capacidade de pagamento por parte do cliente, ou seja, a possibilidade de arcar com os compromissos assumidos. Para tanto, além da verificação da identidade, é preciso também analisar renda e patrimônio ou o faturamento médio mensal.

Resolução 3.876 do Conselho Monetário Nacional

São as regras da 3.876 que proíbem a concessão de crédito a pessoas físicas ou jurídicas que estejam inscritas no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à escravidão, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Entender e seguir essas leis permite que sua empresa estabeleça os melhores e mais fortes processos de KYC e, assim, impeça a instituição de correr riscos e de infringir o compliance do setor.

Essas são as regulamentações voltadas para os mercados financeiro e bancário. Porém, exatamente quais delas valem ou não para a sua empresa depende do setor de atuação. Portanto, acesse nosso gerador de formulário de KYC e saiba quais leis e fontes devem fazer parte dos processos da sua instituição de acordo com a atividade exercida por ela.